LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados
Última atualização: 20 de maio de 2026
A Planig está em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Esta página explica como aplicamos a lei no tratamento dos seus dados pessoais.
1. O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais de pessoas físicas, garantindo direitos e estabelecendo obrigações para empresas que coletam e processam esses dados.
2. Bases legais para tratamento
Tratamos seus dados com base nas seguintes hipóteses previstas na LGPD:
- Consentimento (Art. 7º, I): para envio de comunicações de marketing e uso de cookies não essenciais.
- Execução de contrato (Art. 7º, V): para fornecer os serviços contratados (agendamento, publicação, IA).
- Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II): para atender exigências fiscais e regulatórias.
- Legítimo interesse (Art. 7º, IX): para segurança da plataforma, prevenção de fraudes e melhoria dos serviços.
3. Seus direitos como titular (Art. 18)
Como titular dos dados, você tem direito a:
Acesso
Confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados.
Correção
Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização
Anonimizar, bloquear ou eliminar dados desnecessários.
Portabilidade
Receber seus dados em formato estruturado e interoperável.
Eliminação
Solicitar a exclusão dos dados tratados com base em consentimento.
Revogação
Revogar o consentimento dado a qualquer momento.
Informação
Saber com quem compartilhamos seus dados.
Oposição
Opor-se ao tratamento em casos de descumprimento da LGPD.
4. Como exercer seus direitos
Envie sua solicitação para dpo@planig.com.br com o assunto "Direitos LGPD". Responderemos em até 15 dias corridos, conforme prazo legal.
5. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Nos termos do Art. 41 da LGPD, indicamos nosso Encarregado de Proteção de Dados:
6. Transferência internacional de dados
Alguns dos nossos fornecedores (Anthropic, Supabase) estão localizados nos Estados Unidos. Essas transferências são realizadas com salvaguardas adequadas, incluindo cláusulas contratuais padrão e certificações de segurança.
7. Incidentes de segurança
Em caso de incidente que possa acarretar risco aos titulares, notificaremos a ANPD e os titulares afetados dentro do prazo previsto na LGPD (72 horas após ciência do incidente).
8. Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Se considerar que seus direitos não foram atendidos, você pode registrar reclamação na ANPD pelo site www.gov.br/anpd.